Esposa de sócio não é parte legítima pra figurar no polo passivo da execução.
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras: “Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da…
Julgamento de Governador por Crimes Comuns e de Responsabilidade e Competência Legislativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa,…
Prisão Civil por Descumprimento de Prestação Alimentícia e Dívida Pretérita
A Primeira Turma concedeu “habeas corpus” para afastar a custódia do paciente, preso em virtude de não ter efetuado o pagamento de prestação alimentícia. O Colegiado ressaltou que a prisão foi determinada em virtude de débito referente ao período compreendido entre 2006 e 2010. Concluiu que a prisão por dívida…
Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública
Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Na retomada do julgamento na sessão desta segunda-feira (1º), foram proferidos dois votos deferindo o pedido…
Desaposentação:
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Segundo o entendimento majoritário…
Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual.
Uma promotora de vendas da Bombril S. A. receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que…
Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva.
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro: “Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como…
Ministra concede liminar em HC a acusado sem condições financeiras de pagar fiança.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 137078 para determinar a soltura de um auxiliar de serviços gerais preso e denunciado pela suposta prática de crime ambiental. A ministra considerou “injusta e desproporcional” a decisão do juízo de primeira instância que, apesar…
POR 6 a 5 MINISTROS DO STF ADMITE EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. O Partido Nacional Ecológico…
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(REsp…
Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido.
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar…
JUSTA CAUSA – Desídia
Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade…
Gestante – Estabilidade ou Garantia de Emprego?
Gestante. Desempenho insuficiente em contrato de aprendizagem. Garantia de emprego indevida. Evidenciado o desempenho insuficiente e o excesso de faltas injustificadas da aprendiz, emerge a conclusão de que esta deu causa ao término antecipado do contrato nos moldes do art. 433, I, da CLT, não fazendo jus à garantia provisória…
Responsabilidade da Sucessora.
Sucessão trabalhista. Exploração do mesmo local da executada principal e no mesmo ramo de atividade. Tem-se por incontroverso que a agravante encontra-se instalada no mesmo local em que a empregadora do exequente se encontrava, explorando o mesmo ramo de atividade desta, tirando proveito de suas instalações, ponto e clientela. Havendo…
Jornada Especial de Trabalho.
É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”]. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado…
Conflito de competência e discussão sobre depósito de FGTS.
Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, conheceu de conflito de competência entre Tribunal…
Compradores de imóveis conseguem reembolso de taxa de corretagem (SATI).
Compradores de imóveis conseguem reembolso de taxa de corretagem. Consumidor paga de 5% a 6% do valor do imóvel novo a corretor. Tribunais têm entendido que obrigação do pagamento é da construtora. A cobrança da comissão de corretagem e da taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI), realizada pelas incorporadoras e…
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